A FETRAECE na luta por uma nova Legislação para os/as Trabalhadores/as Rurais
A FETRAECE, através de sua Secretaria de Políticas Sociais é sabedora da importância da aprovação do Projeto de Lei Nº 6.852/2006. Sendo assim, está solicitando o apoio dos/as Deputados/as Federais e Senadores/a do Estado do Ceará, no sentido de sensibilizá-los para aprovação deste Projeto de Lei que trata de uma Nova Legislação Previdenciária para os Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.
O Projeto de Lei Nº 6.852/2006 marca uma nova etapa para os trabalhadores e as trabalhadoras rurais na previdência social. O mesmo foi assinado pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, no dia 31 de março deste ano, e encontra-se na Câmara dos Deputados, onde deverá ser votado no prazo de até 120 dias. Depois, vai para o Senado, onde a tramitação deve demorar o mesmo tempo.
A proposta é resultado de um longo processo de negociação da Contag e o governo federal , com o apoio das federações e sindicatos de trabalhadores rurais de todo o país. “O projeto vai tratar da identificação, inscrição e contribuição dos/as segurados/as especiais e dos/as assalariados/as rurais, podendo assim, garantir seus direitos previdenciários, com segurança, simplicidade e qualidade”, ressalta a Secretária de Políticas Sociais da FETRAECE, Lúcia Meneses. O mesmo projeto mantém o direito da aposentadoria mediante comprovação da atividade rural, e não de contribuição previdenciária, como acontece com os trabalhadores/as urbanos. O projeto ainda, altera alguns parágrafos da Lei Nº 8.213/91 e Lei Nº 8.212/91.
Em relação às negociações do GTB, à respeito do Projeto de Lei nº 6.852/2006, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a transformá-lo em Medida Provisória, caso o mesmo não seja aprovado na Câmara e no Senado, dentro do prazo limite, ou seja, até 15 de junho.
Veja abaixo o Projeto de Lei na íntegra, bem como a pauta de negociação do GTB 2006, além do material de divulgação do referido Projeto: |
